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Decreto 31/2024
Vigente
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública municipal.
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Decreto 30/2024
Vigente
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal.
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Decreto 29/2024
Vigente
Regulamenta no âmbito municipal as sanções administrativas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Decreto 28/2024
Vigente
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Decreto 27/2024
Vigente
Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública municipal.
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Decreto 26/2024
Vigente
Regulamenta o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, e dá outras providências.
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Decreto 25/2024
Vigente
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP, em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Decreto 24/2024
Vigente
Regulamenta, no âmbito municipal, a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Decreto 23/2024
Vigente
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração pública municipal.
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Editais 23/2024
Vigente
A homologação das inscrições dos candidatos à Eleição para Diretor Escolar da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Netto – Educação Infantil e Ensino Fundamental, a realizar-se no dia 29/02/2024, das 14h às 16h.
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Decreto 22/2024
Vigente
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, no âmbito da administração pública municipal.
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Editais 22/2024
Vigente
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AGENTE COMBATE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
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Decreto 21/2024
Vigente
Regulamenta o procedimento e critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, e dá outras providências.
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Editais 21/2024
Vigente
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PSS/PROFESSOR 40 HORAS
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Decreto 20/2024
Vigente
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração pública municipal e sobre o Sistema Termo de Referência Digital (TR Digital).
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Decreto 19/2024
Vigente
Estabelece regras e critérios sobre o procedimento administrativo para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Editais 19/2024
Vigente
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PSS/PROFESSOR 40 HORAS
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Decreto 18/2024
Vigente
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Editais 18/2024
Vigente
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PSS/PROFESSOR 20 HORAS
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Decreto 17/2024
Vigente
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e sobre o Sistema ETP digital.
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Decreto 16/2024
Vigente
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Editais 16/2024
Vigente
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DIRETOR ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO
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Decreto 15/2024
Vigente
Regulamenta o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública municipal, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Decreto 14/2024
Vigente
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Editais 14/2024
Vigente
EDITAL Nº 014/2024 - CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PSS/TÉCNICO DESPORTIVO - 20 HORAS.
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Decreto 13/2024
Vigente
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, inclusive pregoeiro, e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, da atuação da advocacia pública e do controle interno nas licitações e contratações, no âmbito da administração pública municipal.
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Editais 13/2024
Vigente
EDITAL Nº 013/2024 CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA JOVEM APRENDIZ.
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Decreto 12/2024
Vigente
Nomeia EROTILDE DE FATIMA DE ARRUDA BARBOSA para exercer o cargo de Chefe do Departamento Administrativo.
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Editais 12/2024
Vigente
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PSS/PROFESSOR 20 HORAS / 40 HORAS
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Editais 12/2024
Vigente
CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PSS/PROFESSOR 20 HORAS / 40 HORAS
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Decreto 11/2024
Vigente
Fica autorizado o restabelecimento da recomposição salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) referente ao, INPC - Indice Nacional de Preço ao Consumidor, concedido aos Servidores Públicos Municipais e Professores do Quadro Próprio do Magistério Municipal.
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Editais 11/2024
Vigente
EDITAL Nº 11/2024 - CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS / 40 HORAS.
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Decreto 10/2024
Vigente
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento de 2024, do Município de Clevelândia, Estado do Paraná no valor de R$ 2.062.800,00 (dois milhões, sessenta e dois mil e oitocentos reais).
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Editais 10/2024
Vigente
EDITAL N° 010/2024 - PSS Estagiários 2024 Classificação Final.
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Decreto 9/2024
Vigente
Concede licença especial, a Servidora Telma da Aparecida Somokovitz.
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Editais 9/2024
Vigente
EDITAL N° 009/2024 - PSS Estagiários 2024 Classificação Preliminar.
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Decreto 8/2024
Vigente
Concede férias ao Servidor Municipal, Pedro Zanini de Souza.
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Editais 8/2024
Vigente
EDITAL 008/2024 - PSS Estagiários 2024 HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES.
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Decreto 7/2024
Vigente
Concede férias ao Servidor Municipal, Augusto Cesar Degasperi, do dia 08/01/2024 até 06/02/2024.
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Editais 7/2024
Vigente
EDITAL Nº 007/2024 CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS DO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PSS/PROFESSOR 20 HORAS / 40 HORAS.
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