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Leis 1638/2000
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Súmula convênios com a União, seus Ministérios, Secretarias e outros órgãos a elas vinculadas e dá outras providências.
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Leis 1637/2000
Vigente
Acrescente Parágrafo único ao artigo105 da Súmula Lei Municipal n°1.6l9/99 – Cogito Tributário Municipal.
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Leis 1636/2000
Vigente
“Autoriza o Executivo Municipal, a conceder descontos, nos valores concorrentes a Licença Sanitária na renovação de Alvarás de funcionamento da Indústria, do comércio e prestadores de serviços”.
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Leis 1635/2000
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal, a pagar Súmula serviços de mão-de-obra referente a construção da casa do Professor.
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Leis 1634/2000
Vigente
Modifica o artigo 74º e anexos VI e VII da Lei nº1.619/99 de 19 de novembro de 1.999, e revoga os artigos 199 a 207 e 214 a 220 da mesma Lei.
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Leis 1633/2000
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal, a efetuar Súmula doação de terreno situado no parque Industrial, para construção de barracão destinado à industria e dá outras providências.
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Leis 1632/2000
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal, a repassar Súmula recursos, mensalmente ao Conselho Tutelar.
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Leis 1631/2000
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Súmula convênio de cooperação Técnica e Financeira com o SEBRAE?PR e dá outras providências.
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