Legislação

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• Categoria: Leis
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• Ato 8
• Decreto 3990
• Editais 237
• Lei Complementar 3
• Lei Ordinária 1
• Leis 2638
• Portaria 2977
• Regimento Interno 3
• Resolução 16

Status

• Revogado 46
• Vigente 9827

Ano

• 2024 104
• 2023 637
• 2022 616
• 2021 733
• 2020 585
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• 2013 400
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• 2010 324
• 2009 354
• 2008 48
• 2007 36
• 2006 48
• 2005 50
• 2004 47
• 2003 42
• 2002 77
• 2001 68
• 2000 43
• 1999 61
• 1998 36
• 1997 56
• 1996 31
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• 1966 26
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• 1950 11
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• 1948 42
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Pesquisa Avançada

Leis 1631/2000
Status: Vigente
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, a celebrar Súmula convênio de cooperação Técnica e Financeira com o SEBRAE?PR e dá outras providências.
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