Ato 196/2023 |
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Vigente |
Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Clevelândia/PR e dá outras providências, conforme disposto na Lei Federal n°. 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 |
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Ato 3/2023 |
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Vigente |
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N°03/2023- GEPATRIA |
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Ato 2/2023 |
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Vigente |
CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2023. |
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