Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Leis 2340/2011

Revogado
Altera o anexo III, quadro III, Parâmetros e ocupação do solo urbano, parte integrante da Lei nº 2.244/2009, que dispõe o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano e rural do município e dá outras providências.
Detalhes

Leis 2339/2011

Revogado
Altera a redação dos artigos 91,94, I, 96, letras a e b, incisos III e IV da Lei Municipal nº 2.107/2007.
Detalhes