Legislação

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• Status: Vigente
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• Ano: 2021

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Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019691968196719661965196419631962196119601959195819571956195519541953195219511950194919480

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• Regimento Interno 3
• Resolução 16

Status

• Revogado 46
• Vigente 9827

Ano

• 2024 104
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• 2005 50
• 2004 47
• 2003 42
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• 2001 68
• 2000 43
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• 1950 11
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• 1948 42
• 0 1

Pesquisa Avançada

Ato 15/2021
Status: Vigente
Súmula: Nomeia JOÃO VITOR DE SOUZA PONCIO para exercer o cargo de Chefe de Departamento I.
Detalhes

Ato 1/2021
Status: Vigente
Súmula: Vetar Totalmente, por incompatibilidade com Lei Complementar Federal em vigência, o Projeto de Lei PL n°001/2021, que "ALTERA O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVOS DE CLEVELÂNDIA-PR".
Detalhes