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Lei Complementar 19/2020

Vigente
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2009
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Lei Complementar 18/2020

Vigente
Altera a Lei Complementar Municipal n° 002, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, em razão de modificações feitas na lei Complementar Federal n° 175, de 23 de setembro de 2020.
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