(46) 3252 8000
das 7:30h às 11:30h e das 13:00 as 17:00
Ato 1/2022 |
|---|
| Vigente |
| Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 27 da Lei Orgânica Municipal, deliberei por VETAR TOTALMENTE – do ponto de vista jurídico e político – o Projeto de Lei PL nº 007/2022-L, que “Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos, sinalização semafórica no Município de Clevelândia e dá outras providencias”, pelas razões a seguir delineadas. |
|
|