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Ato 3/2021

Revogado
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 27 da Lei Orgânica Municipal, deliberei por VETAR TOTALMENTE, pois contrário ao interesse público, o Projeto de Lei PL nº 003/2021-L, que “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 2.655/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018”, pelas razões a seguir delineadas.
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