Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Decreto
• Ano: 2019

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Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019691968196719661965196419631962196119601959195819571956195519541953195219511950194919480

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• Resolução 16

Status

• Revogado 46
• Vigente 9827

Ano

• 2024 104
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• 2004 47
• 2003 42
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• 2000 43
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• 0 1

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