Legislação

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• Regimento Interno 3
• Resolução 16

Status

• Revogado 46
• Vigente 9829

Ano

• 2024 106
• 2023 637
• 2022 616
• 2021 733
• 2020 585
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• 2018 405
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• 2016 755
• 2015 379
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• 2013 400
• 2012 538
• 2011 319
• 2010 324
• 2009 354
• 2008 48
• 2007 36
• 2006 48
• 2005 50
• 2004 47
• 2003 42
• 2002 77
• 2001 68
• 2000 43
• 1999 61
• 1998 36
• 1997 56
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 50
• 1993 58
• 1992 20
• 1991 28
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• 1988 36
• 1987 29
• 1986 30
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• 1977 26
• 1976 15
• 1975 28
• 1974 29
• 1973 26
• 1972 23
• 1971 21
• 1970 19
• 1969 39
• 1968 22
• 1967 33
• 1966 26
• 1965 30
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• 1963 15
• 1962 22
• 1961 24
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• 1957 47
• 1956 32
• 1955 24
• 1954 23
• 1953 27
• 1952 30
• 1951 14
• 1950 11
• 1949 16
• 1948 42
• 0 1

Pesquisa Avançada

Decreto 4/2020
Status: Vigente
Súmula: Demite a pessoa de Joalda Sardá Gollub
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Decreto 3/2020
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Tutelar
Detalhes

Decreto 2/2020
Status: Vigente
Súmula: Nomeia Sandrigo Veloso para o cargo de Assessoria Jurídica.
Detalhes

Decreto 1/2020
Status: Vigente
Súmula: Exonera, a pedido, Lauri Antônio Padilha, do cargo de Médico Veterinário.
Detalhes