Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Portaria
• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019691968196719661965196419631962196119601959195819571956195519541953195219511950194919480

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• Ato 8
• Decreto 3992
• Editais 237
• Lei Complementar 3
• Lei Ordinária 1
• Leis 2638
• Portaria 2977
• Regimento Interno 3
• Resolução 16

Status

• Revogado 46
• Vigente 9829

Ano

• 2024 106
• 2023 637
• 2022 616
• 2021 733
• 2020 585
• 2019 603
• 2018 405
• 2017 614
• 2016 755
• 2015 379
• 2014 457
• 2013 400
• 2012 538
• 2011 319
• 2010 324
• 2009 354
• 2008 48
• 2007 36
• 2006 48
• 2005 50
• 2004 47
• 2003 42
• 2002 77
• 2001 68
• 2000 43
• 1999 61
• 1998 36
• 1997 56
• 1996 31
• 1995 30
• 1994 50
• 1993 58
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• 1991 28
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• 1970 19
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• 1968 22
• 1967 33
• 1966 26
• 1965 30
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• 1952 30
• 1951 14
• 1950 11
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• 1948 42
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Pesquisa Avançada

Portaria 9/2023
Status: Revogado
Súmula: DETERMINAR à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 232/2022, visando apurar eventual fatos de descumprimento do contrato nº 129/2018
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