Legislação

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• Leis 2638
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• Regimento Interno 3
• Resolução 16

Status

• Revogado 46
• Vigente 9827

Ano

• 2024 104
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• 2010 324
• 2009 354
• 2008 48
• 2007 36
• 2006 48
• 2005 50
• 2004 47
• 2003 42
• 2002 77
• 2001 68
• 2000 43
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• 1998 36
• 1997 56
• 1996 31
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• 0 1

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